SEGURANÇA NA PRAIA

Secção Apoio ao Banhista

Fiscalização das infrações

A fiscalização destas infracções é efectuada pelos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, assim como por outras entidades que exerçam jurisdição em ZAB e demais áreas que possuam actividade balnear em praias marítimas.

Nas praias de águas fluviais e lacustres, a fiscalização compete ao Instituto da Água, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, aos municípios, às autoridades policiais e, nas áreas classificadas como protegidas, ao Instituto da Conservação da Natureza.

Sempre que estas entidades tenham conhecimento de qualquer infracção a este regime legal, têm de elaborar um auto de notícia e remetê-lo às autoridades marítimas locais ou à comissão de coordenação e desenvolvimento regional (no caso das praias lacustres), para instaurar o processo de contra-ordenação.

---