SEGURANÇA NA PRAIA

Secção Apoio ao Banhista

Contra-ordenações Aplicáveis aos Banhistas

Os utentes da zona de apoio balnear (ZAB), ou seja, a frente de praia, constituída pela faixa de terreno e plano de água adjacente ao apoio de praia, apoio balnear ou equipamento, a cujo titular de licença ou concessão presta de serviços de apoio, vigilância e segurança, poderão vir a ser punidos por contra-ordenações com coimas cujo valor pode ir dos 55 aos 550 euros quando:

-não cumprirem os sinais de informação estabelecidos, tais como bandeiras, placas, bóias, das normas constantes do edital de praia e das instruções dadas pelos nadadores-salvadores, relativamente a situações susceptíveis de colocar a segurança de terceiros em perigo;

-não cumprirem as limitações legais estabelecidas para as actividades náuticas motorizadas e não motorizadas ou praticar tais actividades à margem das determinações das autoridades marítimas.

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